A Presidência da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) se manifestou sobre a ADPF 442 e a descriminalização do aborto hoje, dia 14 de setembro, abordando a inclusão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF).

Nessa ação, a discussão central gira em torno da possibilidade de descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gestação. A CNBB, por sua vez, reafirma o posicionamento de toda a igreja contra essa solicitação apresentada na ADPF, declarando enfaticamente: “Jamais apoiaremos ou promoveremos qualquer iniciativa relacionada ao aborto”.

A nota da CNBB também enfatiza a ideia de que nenhum direito deve ser buscado à custa da vida de outro ser humano, mesmo que esteja em estágio inicial de desenvolvimento, uma verdade que há tempos é defendida pela Igreja.

A base dos direitos humanos, de acordo com os bispos, é que cada ser humano seja tratado como um fim em si mesmo, reafirmando a dignidade humana e não como um meio para atingir outros objetivos.

A CNBB reiterou também seu compromisso com a defesa da integralidade, inviolabilidade e dignidade da vida humana, desde o momento de sua concepção até a morte natural. Essa posição é claramente delineada no documento emitido além de diversos documentos da igreja como a encíclica Humanae Vitae do Papa Paulo VI.

Outro aspecto destacado na nota é a visão de que os pedidos apresentados na ADPF 442 foram conduzidos de forma antidemocrática, uma vez que desconsideram o papel do Congresso Nacional.

A CNBB enfatiza que, até o momento, a ausência de aprovação do aborto, conforme solicitado pelos autores da ADPF, não se deve a uma omissão do Parlamento, mas sim à falta de interesse por parte do povo brasileiro, que detém o poder segundo o parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal.

Essa declaração da CNBB reforça sua posição em defesa da vida e dos princípios que considera fundamentais para a sociedade brasileira, enquanto a ADPF 442 continua a ser debatida no cenário jurídico do país, leia agora a nota na íntegra:

NOTA DA CNBB – VIDA: DIREITO INVIOLÁVEL

“Propus a vida e a morte; escolhe, pois a vida” (Dt 30,19).

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), por meio de sua Presidência, reafirma sua posição em favor da vida desde a concepção.

Diante do pedido de inclusão em pauta da ADPF 442 (2017), no Supremo Tribunal Federal (STF), que pleiteia a possibilidade de aborto legal até a 12ª semana de gestação, reafirmamos que “o aborto constitui a eliminação de uma vida humana, trata-se, pois, de uma ação intrinsecamente má e, portanto, não pode ser legitimada como um bem ou um direito” (Vida: Dom e Compromisso II: fé cristã e aborto, Edições CNBB, 2021, n.96).

Jamais um direito pode ser exigido às custas de outro ser humano, mesmo estando apenas em formação. O fundamento dos direitos humanos é que o ser humano nunca seja tomado como meio, mas sempre como fim. “Ninguém nunca poderá reivindicar o direito de escolher o que mais convém por meio de uma ação direta que elimine uma vida humana, pois nenhuma pessoa tem o direito de escolha sobre a vida dos outros” (Vida: Dom e Compromisso II, n. 97)

“A decisão deliberada de privar um ser humano inocente da sua vida é sempre má, do ponto de vista moral, e nunca pode ser lícita nem como fim, nem como meio para um fim bom” (Evangelium Vitae, n. 57).

Como já nos manifestamos em 2017, por meio de Nota “Pela vida, contra o aborto”, reiteramos nossa posição em defesa da integralidade, inviolabilidade e dignidade da vida humana, desde a sua concepção até a morte natural. Entendemos que os pedidos da ADPF 442 foram conduzidos como pauta antidemocrática pois, atropelando o Congresso Nacional, exigem do Supremo Tribunal Federal (STF) uma função que não lhe cabe, que é legislar diante de uma suposta e inexistente omissão do Congresso Nacional, pois se até hoje o aborto não foi aprovado como querem os autores da ADPF não é por omissão do Parlamento, senão por absoluta ausência de interesse do Povo Brasileiro, de quem todo poder emana, conforme parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal.

De qualquer forma, jamais aceitaremos quaisquer iniciativas que pretendam apoiar e promover o aborto.

Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, ajude-nos na missão de escolher a vida, como dom de Deus e compromisso de toda humanidade.

Brasília- DF, 13 de setembro de 2023

Dom Jaime Spengler

Arcebispo de Porto Alegre – RS

Presidente da CNBB

Dom João Justino de Medeiros da Silva

Arcebispo de Goiânia – GO

1º Vice- Presidente da CNBB

Dom Paulo Jackson Nóbrega de Sousa

Arcebispo de Olinda e Recife – PE

2º Vice-Presidente da CNBB

Dom Ricardo Hoepers

Bispo Auxiliar da Arquidiocese de Brasília – DF

Secretário-Geral da CNBB